Aluguel comercial: o art. 51 da Lei do Inquilinato lista três requisitos para pedir renovação
Lei 8.245 art. 51: renovação comercial cumulativa (escrito+prazo; 5 anos; 3 anos mesmo ramo); §5…
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Lei 8.245 arts. 11–12: sub-rogação residencial (cônjuge/companheiro, herdeiros necessários, dependentes residentes); comunicação escrita ao locador/fiador;…
Lei 8.245 arts. 17–19: aluguel livre com vedações, acordo amigável a qualquer tempo (art. 18)…
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Segundo o FGTS, o saque para moradia própria cobre aquisição, amortização, liquidação e parcelas —…
Não pague reserva de aluguel por Pix a contato não conferido. O que a Lei…
IPTU e chave não provam domínio. Cruze o nome de quem pede o sinal com…
A Lei 8.245 não tem lista oficial única de documentos. Veda duas garantias e aluguel…
A Lei 6.530 condiciona o exercício da corretagem à inscrição e veda ao inscrito anunciar…