Imóveis Gianpaolo Matos 23 de setembro de 2026 0 Comentários

Recibo discriminado do aluguel: o que o art. 22, VI da Lei 8.245 exige (e o que o WhatsApp não substitui)

Pagou o aluguel e recebeu só um “ok” no WhatsApp? A Lei 8.245/1991 obriga o locador a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas — quitação genérica não basta (art. 22, VI).

Resposta objetiva

O art. 22, VI, obriga o locador a fornecer recibo discriminado; é vedada a quitação genérica.
O art. 22, IX, permite pedir a exibição dos comprovantes das parcelas exigidas.
Em habitações coletivas multifamiliares, a recusa de recibo discriminado aparece no art. 44, I — sem tipificar o seu caso.
Arquive recibos com contrato, boletos e vistorias.

O que “discriminado” significa na prática

Discriminar é separar aluguel do mês, condomínio ordinário (se repassado), IPTU (se o contrato transferiu, art. 22, VIII), água/esgoto, seguro-fiança e outros encargos — cada linha com valor e período. Um “recebi R$ 2.000” genérico não deixa claro o que foi quitado.

Se a imobiliária emite boleto “pacote”, peça detalhamento. No Pix direto ao proprietário, descreva mês e itens na mensagem e peça recibo formal. Comprovante bancário prova saída; recibo organiza a destinação. Guarde tudo na mesma pasta digital.

Recibo digital e portais

A lei não exige papel-carbono. Extrato do portal, e-mail discriminado ou PDF identificado costumam cumprir a função, desde que tragam valor, período e itens. Se o app só mostra “pago”, peça complemento por escrito.

Relação com o art. 20 (antecipação)

Não confunda recibo com antecipação. O art. 20 veda, em regra, exigir aluguel antecipado, salvo art. 42 e temporada. Você pode quitar o mês vencido (art. 23, I) e ainda assim precisar do recibo discriminado desse pagamento.

Checklist do locatário ao pagar

Conferir vencimento e valor com contrato e reajuste.
Separar aluguel × encargos.
Pedir recibo discriminado (art. 22, VI) se não vier automático.
Arquivar “AAAA-MM-recibo”.
Item novo? Pedir comprovante (art. 22, IX).
Na saída, cruzar recibos com caução e pendências.

Erros comuns

Aceitar só “recebido” no chat.
Pagar encargos sem saber se são ordinários ou extraordinários.
Achar que Pix sozinho descreve todos os itens.
Misturar adiantamento indevido com recibo do mês vencido.
Descartar recibos antigos no meio do contrato.

Habitação coletiva e art. 44

O art. 44, I, fala em habitações coletivas multifamiliares. Não use como ameaça genérica em qualquer prédio. Em apartamento comum, peça por escrito o cumprimento do art. 22, VI. Caso concreto: advogado.

Quando procurar profissional

Advogado se cobrança reiterada sem discriminação, divergência de valores ou recusa após pedido escrito. Contador pode organizar comprovantes para IR, sem confundir obrigação fiscal com recibo locatício.

O que o Código Civil exige de uma quitação

O Código Civil diz que a quitação deve informar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou por ele), o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor ou do representante (art. 320). Somando isso ao art. 22, VI, da Lei 8.245, um bom recibo de aluguel traz:

Nome do locador e do locatário.
Endereço do imóvel.
Mês de referência.
Cada item separado: aluguel, condomínio, IPTU, seguro e outros, com o valor de cada um.
Total pago, data e forma de pagamento.
Identificação de quem emitiu (assinatura ou dados da imobiliária).

A presunção do último recibo

Quando o pagamento é feito em parcelas periódicas, a quitação da última faz presumir, até prova em contrário, que as anteriores também foram pagas (art. 322 do Código Civil). É uma proteção útil, mas é só uma presunção. Guardar todos os recibos continua sendo o mais seguro, principalmente se houver discussão sobre um mês específico ou sobre encargos que mudam.

Por quanto tempo guardar

O Código Civil fixa em três anos a prescrição da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos (art. 206, § 3º, I). Guarde os recibos pelo menos durante todo o contrato e mais esse período depois do fim. Se usar os pagamentos na declaração de imposto de renda, siga também o prazo de guarda que a Receita Federal indica para os comprovantes.

Pedido de recibo: um modelo curto

“Olá, [nome]. Paguei em [data] o valor de R$ [total], referente a [mês]. Peço, conforme o art. 22, VI, da Lei 8.245/1991, recibo discriminado com aluguel, condomínio, IPTU e demais itens separados. Obrigado.” Envie por um canal que registre data, como e-mail, e guarde a resposta junto ao comprovante bancário.

Outros textos úteis

Se quiser aprofundar, estes textos tratam de pontos vizinhos:

FAQ curto

Paguei atrasado — ainda tenho direito a recibo? A mora não apaga a obrigação de discriminar o que foi pago.

Sou locador — preciso emitir? Sim: art. 22, VI, é dever do locador.

Extrato bancário basta? Prova saída; recibo discrimina destinação. Idealmente os dois.

Fontes

Fontes: Lei 8.245/1991 (arts. 20, 22, VI e IX, 23, 44) — Planalto.

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